Ouvidoria do SFPC/2

Este canal visa a comunicação direta entre o usuário e o SFPC/2, por meio de elogios, críticas, sugestões, orientações, retirada de dúvidas ou mesmo denúncias, com finalidade de melhoria dos serviços prestados.
Escolha abaixo o assunto de interesse!

Para acessar informações gerais destinadas ao público externo, clique aqui

Para acessar instruções destinadas ao público externo, clique aqui

Até a presente data, encontram-se disponibilizados no SisGCorp os seguintes serviços para usuários do SFPC/2 (Estado de São Paulo):

• concessão de registro para pessoa física - CAC (clique aqui)
• revalidação para pessoa física (clique aqui)
• apostilamento CR PF - atualização tipo atividade e tipo PCE (clique aqui)
• apostilamento CR PF - inclusão de 2º endereço acervo (clique aqui)
• apostilamento CR PF - atualização de endereço do acervo (clique aqui)
• apostilamento CR PF - atualização doc identificação pessoal (clique aqui)
• cancelamento para pessoa física (clique aqui)
• autorização para aquisição de PCE no mercado nacional (clique aqui)
• registro e apostilamento de armas de CAC (clique aqui)
• emitir guia de tráfego pessoa física CAC (clique aqui)

OBS: Os demais processos serão protocolados fisicamente, seguindo a documentação constante do catálogo de serviço (clique aqui) com agendamento prévio. (clique aqui)

Em caso de ocorrência de erro/falha do SisGCorp, o usuário do SFPC/2 deverá abrir um chamado. clique aqui para abrir um chamado.
Não há prazo definido para a efetiva solução de erro/falha no SisGCorp.

Para solicitação de correção de dado cadastral no SisGCorp, o usuário do SFPC/2 deverá abrir um chamado. clique aqui para abrir um chamado.
Não há prazo definido para a efetiva correção de dados cadastrais no SisGCorp.

O SFPC/2 não define nem informa previsão de prazo para análises de processos, mas submete-se àquele citado no art. 57 do Decreto nº 9.847/19. Ressalta-se, ademais, que todos os processos tramitados pelo SFPC/2 seguem a estrita ordem cronológica de protocolo, preservando-se a devida isonomia, e estão sujeitos necessariamente à demanda de entrada.

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.
O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das pendências informadas pelo analista.
Assim, após uma primeira restituição no SisGCorp, o encaminhamento de processo sem a solução integral de todas as pendências, implicará seu imediato indeferimento, sem nova oportunidade de solução.
Questionamentos sobre pendências em processos devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.
O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das pendências informadas pelo analista.
Assim, após uma primeira restituição no SisGCorp, o encaminhamento de processo sem a solução integral de todas as pendências, implicará seu imediato indeferimento, sem nova oportunidade de solução.
Pedidos de reconsideração de indeferimento de processos devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).
A Administração pode indeferir sem dar prazo para cumprimento de pendência quando julgar cabível, por exemplo certidão do TJSP desacompanhada de certidão de objeto e pé e processo criminal já verificado pelo analista no site do Tribunal.

Para cada serviço disponibilizado no SisGCorp, as instruções sobre documentação constam nos respectivos links:

• concessão de registro para pessoa física - CAC ( clique aqui)
• revalidação para pessoa física ( clique aqui)
• apostilamento CR PF - atualização tipo atividade e tipo PCE ( clique aqui)
• apostilamento CR PF - inclusão de 2º endereço acervo ( clique aqui)
• apostilamento CR PF - atualização de endereço do acervo ( clique aqui)
• cancelamento para pessoa física ( clique aqui)
• aquisição de PCE no mercado nacional ( clique aqui)
• registro e apostilamento de armas de CAC ( clique aqui)
• emitir guia de tráfego pessoa física CAC ( clique aqui)

Para enviar comentários, críticas ou sugestões relativos ao SisGCorp, clique aqui.

Para verificar os processos passíveis de protocolo físico, clique aqui.

Para verificar os locais destinados ao protocolo de processos físicos, clique aqui.

Para procedimentos de agendamento no SFPC/2, clique aqui.

Para acompanhar um processo protocolado no SFPC/2, clique aqui.

O SFPC/2 não define nem informa previsão de prazo para análises de processos, mas submete-se àquele citado no art. 57 do Decreto nº 9.847/19. Ressalta-se, ademais, que todos os processos tramitados pelo SFPC/2 seguem a estrita ordem cronológica de protocolo, preservando-se a devida isonomia, e estão sujeitos necessariamente à demanda de entrada.

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das pendências informadas pelo analista. Questionamentos sobre pendências em processos devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das pendências informadas pelo analista. O decurso do prazo definido para a solução de todas as pendências também implicará indeferimento do respectivo processo, a não ser que haja concessão de novo prazo, mediante solicitação do interessado previamente à data limite inicial. Pedidos de reconsideração de indeferimento de processos devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).
A Administração pode indeferir sem dar prazo para cumprimento de pendência quando julgar cabível, por exemplo certidão do TJSP desacompanhada de certidão de objeto e pé e processo criminal já verificado pelo analista no site do Tribunal.

As instruções e os esclarecimentos relativos a todos os serviços oferecidos pelo SFPC/2 podem ser encontrados no menu lateral esquerdo do Portal SFPC, especificamente na coluna “CATÁLOGO DE SERVIÇOS (PF / PJ)”.

Para pedido de restituição de taxa não usada em processo, clique aqui. O Comando da 2ª Região militar é responsavel apenas pelo parecer e encaminhamento do processo à DFPC, que após reanalisar encaminhará para Diretoria Gestão Orçamentária (DGO) que é a responsável pelo ressarcimento. O requerente poderá acompanhar seu processo atraves do número do Diex informado no Sisprot.

O SFPC/2 não define nem informa previsão de prazo para análises de processos, mas submete-se àquele citado no art. 57 do Decreto nº 9.847/19. Ressalta-se, ademais, que todos os processos tramitados pelo SFPC/2 seguem a estrita ordem cronológica de protocolo, preservando-se a devida isonomia, e estão sujeitos necessariamente à demanda de entrada.

► O que acontece quando se dá uma importação de PCE sem a devida autorização prévia da DFPC?

A importação será indeferida conforme o art. 43 da Portaria nº 1.729 Cmt EB, de 29 de outubro de 2019:

Art. 43. O embarque de mercadoria sem autorização, exceto para os órgãos enquadrados na modalidade de licenciamento automático, trará, dentre outras, as seguintes consequências: I. Indeferimento da licença de importação com restrição de data de embarque; II. Indeferimento da licença de importação: e/ou III. Instauração de processo administrativo, a cargo da Região Militar com circunscrição sobre o local de desembarque do produto.

► O que é a autorização prévia para importação?

Para pessoas físicas, trata-se do Certificado Internacional de Importação (CII) e da Licença Simplificada de Importação (LSI) ou Licença de Importação (LI). Para pessoas jurídicas, trata-se da Licença de Importação (LI). Sobre o assunto, convém aduzir aos § 1.º e 2.º do Art. 7 da Portaria nº 1.729 Cmt EB, de 29 de outubro de 2019:

Art. 7º. Para a obtenção da autorização prévia para a importação, o interessado, pessoa física ou jurídica, deverá encaminhar requerimento (Anexo A ou B) ao Diretor de Fiscalização de Produtos controlados, autoridade militar a qual fica delegada a competência para a emissão do ato, sob a supervisão do Comando Logístico. § 1º A autorização prévia será concedida pela DFPC, por meio da emissão do Certificado Internacional de Importação – CII (Anexo C); § 2º A autorização prévia poderá também ser concedida diretamente na Licença de Importação (LI) gerada no SISCOMEX, neste caso, caracterizada pela mudança do status para: “Embarque autorizado” ou “Deferido”, conforme art. 37 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.

► Quais os órgãos que se enquadram no licenciamento automático?

Aqueles que constam no art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho 2019:

Art. 34º. O Comando do Exército autorizará a aquisição e a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, mediante prévia comunicação, para os seguintes órgãos, instituições e corporações: I. a Polícia Federal;
II. a Polícia Rodoviária Federal;
III. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV. Agência Brasileira de Inteligência;
V. o Departamento Penitenciário Nacional;
VI. Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
VII. os órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;
VIII. as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
IX. as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
X. os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e
XI. as guardas municipais
.

► Como realizar importação de arma de airsoft?

A autorização é concedida pela DFPC: por meio de CII no caso de pessoa física
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/importacao; e por meio de LI (via SISCOMEX) no caso de pessoa jurídica.

Cumpre notar que, para importar arma de airsoft, uma pessoa física não precisa de registro no Exército (CR ou TR), ao passo que uma pessoa jurídica deve sim possuí-lo.

► É necessária alguma autorização do Exército para que um atirador desportivo, devidamente registrado no Exército, em virtude de competição desportiva no estrangeiro, retorne trazendo, em sua bagagem, arma de fogo/peças e munições de seu acervo?

Os procedimentos relativos a autorização para exportação temporária de PCE objeto da atividade de tiro desportivo, para uso em competições desportivas no estrangeiro, constam dos art. 89 e 90 da Portaria nº 1.729 Cmt EB, de 29 de outubro de 2019.

► Há necessidade de informar os dados de luneta em termo de vistoria relativo a arma de fogo?

Não há necessidade, pois luneta não é mais enquadrada como PCE.

► Na fatura comercial internacional (invoice), é necessário fazer constar o número de série de cada PCE a ser importado?

Sim, há necessidade.

► Além da guia de tráfego (GT) provisória (relativa ao trânsito de PCE do local de chegada até o local de acervo), o requerente vinculado à 2ª Região Militar pode solicitar, em simultâneo, a GT definitiva (treinamento/competição) dos PCE que serão importados por ele?

Sim, desde que também se apresente, no corpo do processo, o requerimento específico para tal GT definitiva, acompanhado do comprovante de pagamento da devida taxa.

► Arma de fogo pode ser importada por meio de remessa postal?

Não. Conforme o art. 71 da Portaria nº 1.729 Cmt EB, de 29 de outubro de 2019, é vedada a importação, por meio de remessa postal ou similar, de arma de fogo.

► Munições podem ser importadas por meio de remessa postal?

Não. Conforme o art. 71 da Portaria nº 1.729 Cmt EB, de 29 de outubro de 2019, é vedada a importação, por meio de remessa postal ou similar, de munição e seus componentes.

► Carregador de arma de fogo é considerado PCE?

Carregador de arma de fogo não é PCE, conforme estabelece o inciso IV do §3º do art. 2º do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.

► Como deve ser apresentada uma procuração ou um subestabelecimento?

Deverá ser entregue o original assinado e acompanhado de cópia do documento de identificação do outorgado.

► O que deve constar no campo “Número de Referência” da GRU (Guia de Recolhimento da União) nos processos de importação por bagagem desacompanhada, bagagem acompanhada e remessa postal?

Devem constar os seguintes códigos:

  • 20253 - Desembaraço alfandegário;
  • 20227 - Emissão de Guia de Tráfego;
  • 20271 - Registro de arma de fogo; e
  • 20224 - Apostilamento de Pessoa Física.
► O que deve constar no campo “Número de Referência” da GRU nos processos de importação e exportação por pessoa jurídica?

Deve constar o número da Licença de Importação (LI).

► O que fazer quando um processo de Licença de Importação (LI) é indeferido?

Deve-se iniciar um novo processo.

► Existem casos de prioridade em Licença de Importação (LI)?

Os casos de prioridade são exclusivamente os previstos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm.

Para procedimentos de agendamento no SFPC/2, clique aqui.

Para instruções relativas a importação e exportação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), clique aqui.

O SFPC/2 não define nem informa previsão de prazo para análises de processos, mas submete-se àquele citado no art. 57 do Decreto nº 9.847/19. Ressalta-se, ademais, que todos os processos tramitados pelo SFPC/2 seguem a estrita ordem cronológica de protocolo, preservando-se a devida isonomia, e estão sujeitos necessariamente à demanda de entrada.

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as exigências/pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das exigências/pendências informadas pelo analista. Assim, após uma primeira devolução no Siscomex, de processo sem a solução integral de todas as exigências/pendências, implicará seu imediato indeferimento, sem nova oportunidade de solução. Em caso de pendências em processo protocolado fisicamente, o interessado deverá imprimir o informe das pendências no SISPROT, anexando-o aos documentos e/ou esclarecimentos solicitados, e realizar o protocolo de tal documentação, sem necessidade de agendamento prévio, na Organização Militar responsável. O decurso do prazo definido para a solução de todas as exigências/pendências também implicará indeferimento do respectivo processo, a não ser que haja concessão de novo prazo, mediante solicitação do interessado previamente à data limite inicial. Questionamentos sobre exigências/pendências em processos, tramitados fisicamente ou pelo Siscomex, devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as exigências/pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das exigências/pendências informadas pelo analista. Assim, após uma primeira devolução no Siscomex, de processo sem a solução integral de todas as exigências/pendências, implicará seu imediato indeferimento, sem nova oportunidade de solução. O decurso do prazo definido para a solução de todas as exigências/pendências também implicará indeferimento do respectivo processo, a não ser que haja concessão de novo prazo, mediante solicitação do interessado previamente à data limite inicial. Pedidos de reconsideração de indeferimento de processos, tramitados fisicamente ou pelo Siscomex, devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).

Para respostas a dúvidas frequentes, clique aqui.

► Com a inclusão do parágrafo único do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro ("Quando se tratar de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento"), como fica o controle do Exército sobre veículos blindados?

Independentemente das recentes mudanças normativas impostas no CTB, consubstanciadas pelo DENATRAN (Portaria nº 428, de 13 de abril de 2021) e pelo CONTRAN (Deliberação nº 224. de 17 de maio de 2021), a Portaria nº 94-COLOG/2019 continua plenamente em vigor, permanecendo obrigatórios os procedimentos para blindagem de veículos automotores, com necessidade de Declaração de Blindagem na conclusão dos procedimentos.

► O Certificado de Registro para “utilização de veículo blindado” deixou de existir?

Sim. Conforme art. 72 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, os certificados de registro emitidos sob a égide da Portaria nº 55-COLOG, de 5 de junho de 2017, para a atividade “utilização de veículo blindado”, serão cancelados, ex officio, por perda do objeto. Quando tal atividade estiver apostilada ao registro, esta deverá ser excluída por ocasião da sua revalidação.

► Blindagens balísticas (opaca ou transparente) podem ser vendidas ao proprietário de um veículo a ser blindado?

Conforme §1º do art. 29 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, a comercialização de blindagem balística é autorizada a pessoas jurídicas registradas no Exército e autorizadas a exercerem atividades com esse produto.
Além disso, cumpre notar que, conforme art. 2º da Portaria 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, para o exercício de qualquer atividade com PCE, própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.
Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.
Logo, ratifica-se, as blindagens balísticas aplicadas em veículos blindados devem ser adquiridas por prestadoras de serviço devidamente registradas e autorizadas a exercerem atividades com os referidos produtos, e, por isso, sua comercialização jamais pôde ou poderá envolver o proprietário do veículo.

Esclarecimentos:

1) Fabricantes e fornecedores não podem comercializar blindagens balísticas para pessoas não autorizadas, mas somente para pessoas jurídicas autorizadas a exercerem atividades com esse produto.
2) Uma vez que já estão aplicadas no veículo, as blindagens balísticas podem constar na descrição da nota fiscal de produtos, que necessariamente acompanha a nota fiscal de serviço, ambas faturadas ao cliente pela blindadora responsável.
3) Para uma concessionária/locadora que possui apostilada no registro a atividade “comércio de proteção balística" para o produto 0460, sua aquisição só se dá pela finalidade de venda. Ou seja, o único destino das blindagens balísticas adquiridas por uma concessionária/locadora autorizada é a venda. Fazer do comércio um mero pressuposto para aquisição de qualquer PCE é deturpar a atividade autorizada pelo Exército, e isso não se permite.

► O serviço de blindagem pode ser iniciado sem a autorização de blindagem expedida pelo Exército?

Não. Conforme art. 7º da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019 prestação do serviço de blindagem em veículos deve ser precedida de autorização da Região Militar de vinculação da blindadora, por intermédio do SICOVAB.

► A declaração de idoneidade, cujo modelo é fornecido pelo Exército, possui validade?

Sim. Conforme anexo E da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, a validade é de 60 dias, a contar da data de assinatura da declaração.

► Qual o prazo para conclusão do serviço de blindagem por parte da blindadora?

Conforme art. 39 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, a blindagem deve ocorrer em até 120 dias, a contar da data de autorização para blindagem. O não cumprimento desse prazo implicará a suspensão da abertura de novos processos de blindagem no SICOVAB.

► Após a conclusão da blindagem o veículo blindado pode ser retirado das instalações da blindadora?

Conforme art. 39, §1º, da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, a retirada do veículo blindado das instalações da blindadora só poderá acontecer mediante a expedição da Declaração de Blindagem.

► Veículo em processo de blindagem pode ter teto solar móvel?

A Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, não dispõe sobre a maneira de aplicação de blindagem balística em parte alguma do veículo automotor, incluindo teto solar. Na referida portaria, a única obrigatoriedade quanto à aplicação é que o nível de proteção balística seja o mesmo em todo o veículo blindado, ressalvadas as viaturas de OSOP (vide art. 62). Assim, o teto solar, como qualquer peça, deverá ter o mesmo nível que as outras áreas do veículo.

A obrigatoriedade de teto consistindo de “peça única e fixa” cessa com a revogação da Portaria nº 55-COLOG, de 5 de junho de 2017 (60 dias após a publicação da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019).

Cumpre destacar que o Exército atribui a responsabilidade pelo serviço de blindagem diretamente ao proprietário da blindadora e a seu responsável técnico. É por isso que se exige um Termo de Responsabilidade de Blindagem assinado por ambos, indicando em mosaico o que e como foi aplicado de material balístico no veículo.

Destaca-se, por fim, o art. 41 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019:

Art. 41. O prestador de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, bem como quaisquer outras ocorrências que surgirem com o produto, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

► Quem pode ser o responsável técnico de uma blindadora?

Conforme art. 11 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, o responsável técnico que assina o Termo de Responsabilidade deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as atribuições previstas no art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973. Ou seja:

ENGENHARIA MECÂNICA;
ENGENHARIA MECÂNICA E DE AUTOMÓVEIS;
ENGENHARIA MECÂNICA E DE ARMAMENTO;
ENGENHARIA DE AUTOMÓVEIS;
ENGENHARIA INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA; e
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA (previsão na Resolução nº 288-CONFEA/1983).

► É possível regularizar veículos antigos que foram blindados sem autorização do Exército?

Sim. A Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, no art. 67, dá novo prazo para regularização: são 365 dias a partir da entrada em vigor da norma, isto é, de 19/10/2019 a 18/10/2020. A regularização está condicionada ao Laudo Técnico de Inspeção em Veículo emitido por blindadora regularmente registrada no Exército (não há obrigatoriedade de que a blindadora que emitirá o laudo técnico seja a mesma que efetivamente blindou o veículo).

► É autorizada a recuperação (“reprocessamento”, “reautoclavagem”) e reutilização de blindagens balísticas transparentes?

Não. Conforme art. 62 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, é proibida a recuperação e posterior reutilização de blindagem balística aplicada em veículos, embarcações, aeronaves, estruturas arquitetônicas ou em viaturas de OSOP. As blindagens balísticas inservíveis ou com avarias, inclusive delaminação, devem ser destruídas.

► Para fins de autorização de blindagem, de venda e de transferência de propriedade de veículos blindados para pessoa jurídica, quem pode ser o “representante legal”?

Conforme Glossário da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, o representante legal é qualquer pessoa física, juridicamente capaz, devidamente nomeada em ato constitutivo, que possui poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa. Como exemplos:

1. no Contrato Social: sócio-proprietário ou algum administrador indicado no próprio contrato social;
2. no Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral; e
3. no Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.

► Que documentos emitidos pelo Exército são necessários perante o DETRAN, para modificação de característica “blindagem” no documento do veículo?

Para pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, o proprietário deve apresentar a Declaração de Blindagem expedida pelo Exército (conforme o tipo de regularização).

► Existe validade para as blindagens balísticas aplicadas em veículos?

Não. O que pode existir é a garantia da blindadora, pela prestação do serviço de blindagem, e dos fabricantes, pelos materiais aplicados.

► É autorizada a blindagem de veículo estrangeiro?

Sim, mas apenas veículos pertencentes a pessoas jurídicas, conforme art. 16, parágrafo único, da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019.

► É autorizada blindagem parcial de veículo?

Conforme art. 66 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, o nível de proteção balística deve ser o mesmo em todo o veículo automotor blindado, ressalvadas as viaturas de órgãos de segurança e ordem pública (OSOP).

► A pessoa física que pretende comprar veículo automotor blindado usado deve pedir autorização de transferência de propriedade em qual Região Militar?

Conforme art. 50 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, a pessoa física deve solicitar a autorização no SFPC da Região Militar em que ele reside.

► O proprietário do veículo precisará portar algum documento expedido pelo Exército após o fim do “CR de utilização”?

Não.

► É possível abrir um processo de origem “comércio” (blindagem para pronta-entrega) no SICOVAB indicando uma concessionária ainda sem CR?

Não. O SICOVAB verificará automaticamente se o CNPJ tem acesso como concessionária, e, em caso negativo, não deixará prosseguir no processo.

► Qual o prazo dado pelo Exército para regularização de veículos antigos cuja blindagem não foi autorizada?

Conforme art. 67 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, 365 dias a contar da entrada em vigor da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019. Ou seja: de 19/10/2019 a 18/10/2020.

► A regularização com laudo técnico de inspeção pode ser feita apenas pela blindadora responsável pela blindagem?

A Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, não estabelece essa obrigação. Ou seja, mesmo que a blindadora responsável esteja ativa, a regularização pode ser feita por qualquer blindadora regularmente registrada no Exército. Em outras palavras: existindo ou não a blindadora que blindou, qualquer blindadora com registro ativo poderá fazer a regularização.

► A solicitação de autorização para transferência de propriedade de veículo blindado foi indeferida porque não consta “BLINDAGEM” no CRLV. O que fazer?

Procurar uma blindadora com CR ativo para que ela faça a regularização com laudo técnico.

► O Exército permite terceirização do serviço de blindagem?

Quanto ao controle e à fiscalização de produtos controlados, não há que se falar em terceirização de aplicação de blindagem balística em veículo automotor. O Exército Brasileiro dentro de sua competência não autoriza tal prática.

Cumpre esclarecer que as blindadoras de veículos automotores devem exercer suas atividades com produtos controlados (PCE) estritamente no endereço constante do seu registro, excetuando-se a atividade-meio de armazenagem de PCE. Ou seja, a inclusão de segundo endereço a seu registro não autoriza nele atividade alguma a não ser o “depósito” de PCE.

Dessa maneira, os procedimentos técnico-administrativos junto ao Exército, sobretudo aqueles realizados por meio do SICOVAB, são devidos à blindadora que, em suas próprias instalações, efetivamente realiza e supervisiona o serviço de blindagem.

► O Exército controla e fiscaliza a atividade de blindagem arquitetônica?

Sim. Tal como a blindagem de veículos automotores, a blindagem arquitetônica é atividade controlada e fiscalizada pelo Exército, conforme prevê o § 7º do art. 39 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. A legislação expedida pelo Exército especificamente sobre blindagem arquitetônica compreende a Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, e a ITA nº 21-DFPC, de 17 de outubro de 2019.

► Estruturas arquitetônicas são consideradas Produtos Controlados pelo Exército (PCE)?

Não, mas envolvem, em sua construção, a aplicação de blindagens balísticas, as quais são PCE.

► Quais documentos uma empresa presta serviço de blindagem arquitetônica deve ter para estar regular perante o Exército?

A empresa que presta serviço de blindagem arquitetônica deve estar devidamente registrada no Exército, conforme prescreve a Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017; isto é, ela deve possuir Certificado de Registro (CR) ou Título de Registro (TR) ativo, estando nele previstas as atividades exercidas e os PCE correlatos.

► Blindagens balísticas (opaca ou transparente) podem ser vendidas diretamente ao contratante do serviço de blindagem arquitetônica?

Conforme §1º do art. 29 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, a comercialização de blindagem balística é autorizada a pessoas jurídicas registradas no Exército e autorizadas a exercerem atividades com esse produto. Além disso, cumpre notar que, conforme art. 2º da Portaria 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, para o exercício de qualquer atividade com PCE, própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.

Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.

Logo, ratifica-se, as blindagens balísticas aplicadas em estruturas arquitetônicas devem ser adquiridas por prestadoras de serviço devidamente registradas e autorizadas a exercerem atividades com os referidos produtos, e, por isso, sua comercialização jamais pôde ou poderá envolver o contratante do serviço.

► Perante o Exército, há penalidade para pessoa jurídica ou física que comercialize ou aplique produto tratado como blindagem balística, mas sem que este possua RAT/ReTEx ou Certificado de Conformidade?

Sim, nos termos do “CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE” do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. Além disso, cumpre notar o art. 41 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, a saber:

Art. 41. O prestador de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, bem como quaisquer outras ocorrências que surgirem com o produto, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

► O que o contratante de blindagem arquitetônica deve exigir do prestador de serviço antes da contratação?

Relativo ao Exército, o contratante pode solicitar que o prestador de serviço apresente, ao menos, os seguintes documentos:

a) CR ou TR ativo, autorizando a atividade “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA”; e
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) válida assinada por Engenheiro Civil.

► O prestador de serviço de blindagem arquitetônica deve realizar algum procedimento técnico-administrativo para o Exército?

Sim. Obrigatoriamente, a empresa deve cumprir todos os procedimentos do item “7” da ITA nº 21-DFPC, de 17 de outubro de 2019. Em suma, a prestadora do serviço deve informar dados das blindagens balísticas aplicadas, do local de aplicação e dos seu proprietário, bem como apresentar o "Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística", devidamente assinado por seu representante legal e seu responsável técnico. Todos os procedimentos ocorrem eletronicamente pelo Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (SICOVAB).

► O SICOVAB não é destinado somente a veículos blindados?

Conforme o art. 1º da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, o nome do Sistema é "Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (SICOVAB)". Portanto, conforme o próprio nome, o SICOVAB se destina não só ao controle da blindagem automotiva, mas também de qualquer atividade envolvendo blindagens balísticas. Nisto, evidentemente, se enquadra o serviço de aplicação de blindagens balísticas em estruturas arquitetônicas.

► Após a conclusão da blindagem arquitetônica em determinada edificação, o que a prestadora do serviço deve disponibilizar ao contratante?

A prestadora do serviço deve disponibilizar ao contratante (responsável pela edificação) o "Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística" referente à prestação do serviço, elaborado conforme o anexo A2 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019.

► Quais garantias que o usuário final pode exigir da prestadora do serviço de blindagem arquitetônica?

O art. 41 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, prevê que “o prestador de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, bem como quaisquer outras ocorrências que surgirem com o produto, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.”

► O Relatório Técnico Experimental (ReTEx) de bindagem balística possui validade?

Ainda que durante alguns, o Centro de Avaliações do Exército (CAEx) tenha emitido ReTEx com data de validade, pede-se para desconsiderá-la.

Note-se que esta posição já constava nas definições do art. 3º da revogada Portaria 501-EME/2017:

XIII – RESULTADO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA (RAT): documento relacionado a um determinado RETEX, no qual a autoridade competente do Órgão Avaliador formaliza a sua decisão quanto à aprovação, ou não, de um protótipo de PCE, sem prazo de validade;

XIV – RELATÓRIO TÉCNICO EXPERIMENTAL (RETEX): é o documento técnico, sem prazo de validade, elaborado pelo corpo técnico do Órgão Avaliador, que formaliza os resultados da avaliação técnica de protótipo de PCE e apresenta um parecer quanto à sua conformidade em relação a uma determinada Base Normativa. Os resultados apresentados no RETEX têm aplicação restrita à amostra avaliada e são associados a um único modelo de protótipo de PCE;

Contudo, na norma vigente, a Portaria 189-EME/2020, deixa-se de usar a nomenclatura "ReTEx", com a incorporação conceitual do ReTEx no próprio Relatório de Avaliação Técnica (RAT), para o qual define-se, no art. 12 dessa mesma Portaria, validade indeterminada. Veja-se:

Art. 12. O Resultado de Avaliação Técnica (RAT) e o Certificado de Conformidade do protótipo do PCE, emitidos, respectivamente, nos processos de atestação e de certificação, devem ter prazo de validade indeterminado.

Portanto, reitera-se, ReTEx possui validade indeterminada, ainda que ele tenha sido emitido, no passado, com uma data de validade.

► Para comercializar blindagem balística é obrigatório possuir Título de Registro (TR)?

Não necessariamente. Tem autorização para vender blindagem balística qualquer pessoa jurídica registrada no Exército com a atividade “COMÉRCIO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA” especificando o produto blindagem balística opaca ou transparente, de uso permitido ou restrito. Ou seja, se a pessoa jurídica possui Certificado de Registro (CR) nestas condições, a venda é lícita no que compete ao controle e à fiscalização pelo Exército. Desta forma, a exigência taxativa de TR para venda de blindagem balística opaca não encontrara lugar na legislação atinente a PCE.

► É autorizada a recuperação (“reprocessamento”, “reautoclavagem”) e reutilização de blindagens balísticas transparentes?

Não. Conforme art. 62 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, é proibida a recuperação e posterior reutilização de blindagem balística aplicada em veículos, embarcações, aeronaves, estruturas arquitetônicas ou em viaturas de OSOP. As blindagens balísticas inservíveis ou com avarias, inclusive delaminação, devem ser destruídas.

► Aço é considerado PCE do tipo “proteção balística”?

A aplicação de aço como blindagem balística deve levar em conta a existência ou não de RAT/ReTEx ou Certificado de Conformidade. Se o aço possui RAT/ReTEx ou Certificado de Conformidade, então é considerado PCE do tipo “PROTEÇÃO BALÍSTICA”. Se não o possui, então o aço não é considerado PCE, e, do ponto de vista técnico da avaliação, não pode ser tratado como blindagem balística, ainda que, pela constituição ou espessura, demonstre alguma propriedade de resistência balística.

Para instruções relativas às atividades envolvendo serviços de blindagem, clique aqui.

O SFPC/2 não define nem informa previsão de prazo para análises de processos, mas submete-se àquele citado no art. 57 do Decreto nº 9.847/19. Ressalta-se, ademais, que todos os processos tramitados pelo SFPC/2 seguem a estrita ordem cronológica de protocolo, preservando-se a devida isonomia, e estão sujeitos necessariamente à demanda de entrada.

ATENÇÃO!

Este canal de comunicação serve exclusivamente para relatar problemas técnicos de operação no SICOVAB.
Identificação da empresa-usuária


Identificação do usuário solicitante


Selecione o Assunto



► O link da tabela abaixo consta orientações sobre:

DISTÂNCIA DE SEGURANÇA:
Relação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) que requerem distâncias de segurança para armazenamento, especificando a Tabela de Segurança da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019, correspondente;

OBSERVAÇÕES GERAIS: Orientações complementares sobre armazenamento de alguns PCE;

SICOEX: Relação de PCE para os quais se devem registrar as entradas e saídas no SICOEX, assim como a autorização de aquisição do PCE.

As orientações são um compilado de regras instituídas nas normas vigentes, a fim de facilitar o entendimento e a aplicação delas.

Clique Aqui - TABELA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA



► Além da necessidade de cumprimento de distâncias de segurança, há também regras sobre compatibilidade química para os grupos de explosivos previstos no Anexo I da Portaria nº 118-COLOG, de 04 de outubro de 2019. Acerca dessa compatibilidade, deve-se usar a tabela abaixo para determinar quais PPCE podem ser armazenados juntos:

Clique Aqui - TABELA DE COMPATIBILIDADE DE EXPLOSIVOS

Perguntas frequentes sobre autorização de detonação, autorização de aquisição de explosivos, SICOEx e registro (CR/TR) para atividade de detonação.

≡ Clique nos itens abaixo para conferir orientações sobre cada documento:

RESPONSÁVEL TÉCNICO

1 - Quem pode ser o responsável técnico pela detonação?

  São aceitos como responsável técnico: engenheiro de minas, engenheiro civil, geólogo, técnico em mineração, que devem possuir registro no CREA /CRT.

2 - O responsável técnico pela detonação deve ter vínculo com a contratante ou contratada?

O responsável técnico designado na autorização de detonação deve ter vínculo com a empresa responsável pela detonação, ou seja, deve ser o responsável pelo plano de fogo e a elaboração dos cálculos de consumo de material.

Informação para a REDE: Isso não isenta que a contratante designe um funcionário, qualquer que seja, para acompanhar os serviços, conforme previsto no inciso III, §4º, art. 56 da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro 2019.


3 - Quem deve assinar a ART ou CRT?

O responsável pela ART/CRT deve ser o mesmo responsável pelo serviço de detonação descrito no requerimento da autorização do serviço de detonação.

4 - A ART pode ser assinada por profissional de outras regiões do país (CREA MG, RJ etc.)?

Sim, desde que ele tenha vínculo com a empresa executante do serviço de detonação.

AUTORIZAÇÃO DE DETONAÇÃO

1 - Quem presta o serviço de detonação para terceiros (contratado) precisa possuir registro no Exército? E com qual atividade no registro?

O prestador do serviço de detonação (contratado) deve possuir registro no Exército, especificamente com a atividade de "prestação de serviço de detonação".

2 - Quem contrata o serviço de detonação precisa possuir registro no Exército? E com qual atividade no registro?

Quem contrata o serviço (contratante) precisa ter registro no Exército com a atividade "utilização - aplicação de explosivos" (somente de forma terceirizada), pois esta atividade autoriza a contratação de prestador de serviço de detonação.

Para a atividade "utilização - aplicação de explosivos" (somente de forma terceirizada), não é necessário apostilar produtos. Portanto, não haverá relação de PCE descritos para atividade na apostila entregue à empresa junto com o registro.

3 - Quem faz detonação própria necessita de registro junto ao Exército? E com qual atividade?

Quem realiza a detonação por conta própria, deve ter registro no Exército com a atividade "utilização - aplicação de explosivos". Para essa atividade é necessário que estejam cadastrados, na apostila ao registro, os produtos controlados que serão usados para a atividade de detonação.

4 - Qual o prazo de análise da autorização de detonação?

Não há prazo normatizado, mas, em geral, pratica-se um prazo inferior a 20 (vinte) dias para a análise de solicitação de "autorização de serviço de detonação".

5 - É responsabilidade de quem solicitar a autorização de detonação?

A inclusão da autorização de detonação no SICOEx é de responsabilidade da prestadora do serviço de detonação, quando a atividade se trata de prestação de serviço, quando houver um contratante e um contratado.

Para a atividade "utilização - aplicação de explosivos" (somente de forma terceirizada), não é necessário apostilar produtos. Portanto, não haverá relação de PCE descritos para atividade na apostila entregue à empresa junto com o registro.

6 - É responsabilidade de quem incluir o aviso de detonação?

   Quando for contratado o serviço de detonação de forma terceirizada, a responsabilidade pelo aviso é da empresa prestadora de serviço.

  Nos casos em que a empresa realiza suas próprias detonações, a inclusão do aviso deve ser feita por ela própria.

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EXPLOSIVOS

1 - Quando deve ser requerida a "autorização para aquisição de explosivos"?

A "autorização para aquisição de explosivos" deve ser solicitada através do SICOEx, e se faz necessária sempre que houver a aquisição dos explosivos classificados nos grupos de ordem descritos abaixo, conforme a Portaria nº 118, de 4 de outubro de 2019:

3.1 explosivos de ruptura;
3.2 iniciador explosivos; e
3.3 acessório.

2- O que é necessário para requerer a "autorização para aquisição de explosivos"?

Para a aquisição de explosivos, é necessário registro no Exército com atividade que pressuponha a aquisição e com a atividade de armazenamento apostilada, conforme previsto no art. 63 da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro 2019.

Porém, é necessário considerar alguns casos:

1º Caso: Se a contratada para a detonação é que fornecerá o explosivo, e se o serviço será de emprego imediato (sem armazenamento na contratante), não há a necessidade de solicitação de "autorização para aquisição de explosivos", pois entende-se que não haverá transferência de posse do produto. Assim, caberá à prestadora do serviço requerer a "autorização para o serviço de detonação", bem como incluir os devidos avisos de detonação e avisos de consumo, dando baixa dos explosivos no sistema em sua posse.

2º Caso: Se a contratada para a detonação não fornecerá o explosivo para o serviço, há a necessidade de solicitação de "autorização para aquisição de explosivos", uma vez que haverá transferência de posse do explosivo. Assim, caberá à prestadora do serviço requerer a "autorização para o serviço de detonação" e a "autorização para aquisição de explosivos", bem como incluir os devidos avisos de detonação e avisos de consumo, dando baixa dos explosivos no sistema em sua posse. ATENÇÃO: Como há transferência de posse, deve ser elaborado o "Termo de Transferência de Posse", conforme previsto no anexo N da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019, constando a razão social da empresa que comercializou os explosivos e a razão social da prestadora do serviço de detonação. Note-se que na nota fiscal de venda, que acompanha o "Termo de Transferência de Posse", deve constar as razões sociais das mesmas empresas.

3º Caso: Quando a detonação não é feita de forma terceirizada, ou seja, a própria empresa realiza as detonações do seu interesse, deve-se solicitar "autorização para aquisição de explosivos" para comprar os explosivos. Assim, caberá à própria empresa requerer a "autorização para o serviço de detonação" e a "autorização para aquisição de explosivos", bem como incluir os devidos avisos de detonação e avisos de consumo, dando baixa dos explosivos no sistema em sua posse.

✎ download do Modelo Editável do Termo de Transferência de Posse de Explosivos (Anexo N)

✎ download da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE

1 - O "Termo de Transferência de Posse" deve ser elaborado por quem?

Pela empresa que vende o explosivo, seguindo o modelo previsto no anexo N da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019, constando a razão social da empresa que comercializou os explosivos e a razão social da empresa da adquirente. Note-se que na nota fiscal de venda, que acompanha o "Termo de Transferência de Posse", deve constar as razões sociais das mesmas empresas.

✎ download do Modelo Editável do Termo de Transferência de Posse de Explosivos (Anexo N)

✎ download da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019

AVISO DE DETONAÇÃO

1- É responsabilidade de quem incluir o aviso de detonação?

A responsabilidade de incluir o aviso de detonação no SICOEx é de quem requereu a "autorização para o serviço de detonação".

AVISO DE CONSUMO

1- É responsabilidade de quem incluir o aviso de consumo?

A responsabilidade de incluir o aviso de consumo no SICOEx é de quem requereu a "autorização para o serviço de detonação".

DEE e DSE

1- É responsabilidade de quem lançar as informações de entrada e saída de produto (DEE e DSE)?

As empresas que fazem armazenamento de explosivos e nitrato de amônio devem fazer o controle de seus estoques através do SICOEx.
As entradas de explosivos devem ser lançadas sempre que ocorrer a aquisição ou fabricação destes produtos.
Para o controle dos explosivos adquiridos para prestação de serviço, é necessário se atentar a cada situação:

1º Caso: Para quem fabrica explosivos e presta serviço de detonação com seus próprios produtos, a entrada será lançada no SICOEx com a atividade de FABRICAÇÃO, e sua saída será via aviso de consumo.

2º Caso: Para quem realiza a detonação, seja por conta própria ou como contratado (prestação de serviço), com explosivos adquiridos de terceiros, a entrada será lançada no SICOEx com a atividade de COMÉRCIO, e sua saída será via aviso de consumo.

Os produtos que devem ser controlados através do SICOEx, são os que estão previstos nos Grupos de PCE:
3.1 explosivos de ruptura;
3.3 iniciador explosivos; e
3.4 acessório.

PLANO DE FOGO

1- Quem deve elaborar o plano de fogo?

O plano de fogo deve ser elaborado pela empresa executante do serviço de detonação, conforme previsto no §2º do art. 46 da Portaria nº147-COLOG, de 21 de novembro de 2019.
✎ download da Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019

2- Quem deve assinar o plano de fogo?

O plano de fogo deve estar assinado pelo responsável técnico e pelo blaster que executou a detonação.

Informação para a REDE: Como não há uma padronização no modelo a ser usado para plano de Fogo e relatório de fogo, se no aviso de consumo as informações sobre as alterações ocorridas na execução da detonação estiverem descritas no Plano de Fogo e se este estiver assinado pelo responsável técnico da detonação e pelo blaster, não há a necessidade de cobrar um relatório a parte.

REGISTRO PARA A ATIVIDADE DE DETONAÇÃO

1 - Quais atividades devem constar no registro (CR/TR)?

É importante que as empresas envolvidas na atividade de detonação possuam em seus registros as atividades compatíveis com a atuação para a realização do serviço. Para isso, as empresas devem se atentar as orientações abaixo para entender qual a atividade e produtos a serem vinculados:

ATIVIDADE

FINALIDADE

REQUERIMENTO

CADASTRO NO SIGMA

Prestação de serviço – detonação com explosivos

Para empresas que prestam serviço de detonação a terceiros.

No requerimento, a empresa deve relacionar os produtos controlados que ela tem interesse em empregar na detonação.

A OM deve cadastrar a atividade e relacionar os produtos solicitados no requerimento, devendo haver um anexo junto ao registro com a relação de produtos da empresa.

Utilização – aplicação de explosivos

(somente de forma terceirizada)

Para empresas que apenas contratam serviço de detonação de terceiros

No requerimento, a empresa não deve relacionar produtos controlados para a atividade, e no campo informações úteis deve constar que a empresa só tem interesse na terceirização do serviço de detonação.

A OM não deve cadastrar produtos nas relação de produtos, devendo constar apenas a atividade "utilização – aplicação de explosivos" (somente de forma terceirizada)

Utilização – aplicação de explosivos

 

Para empresas que realizam suas próprias detonações.

No requerimento, a empresa deve relacionar os produtos controlados que ela tem interesse em empregar na detonação.

A OM deve cadastrar a atividade e relacionar os produtos solicitados no requerimento, devendo haver um anexo junto ao registro com a relação de produtos da empresa.



ATENÇÃO: Empresas que realizam suas próprias detonações e também terceirizam o serviço precisam ter as duas atividades, tanto utilização – aplicação de explosivos como utilização – aplicação de explosivos (somente de forma terceirizada).

Para instruções relativas ao SICOEx, clique aqui.

O SFPC/2 não define nem informa previsão de prazo para análises de processos, mas submete-se àquele citado no art. 57 do Decreto nº 9.847/19. Ressalta-se, ademais, que todos os processos tramitados pelo SFPC/2 seguem a estrita ordem cronológica de protocolo, preservando-se a devida isonomia, e estão sujeitos necessariamente à demanda de entrada.

Para instruções relativas a guia de tráfego, clique aqui.
Para instruções sobre solicitação de guia de tráfego via SisGCorp, clique aqui

Para instruções relativas a guia de tráfego, clique aqui.

O SFPC/2 não define nem informa previsão de prazo para análises de processos, mas submete-se àquele citado no art. 57 do Decreto nº 9.847/19. Ressalta-se, ademais, que todos os processos tramitados pelo SFPC/2 seguem a estrita ordem cronológica de protocolo, preservando-se a devida isonomia, e estão sujeitos necessariamente à demanda de entrada.

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das pendências informadas pelo analista. Em caso de pendências em processo protocolado fisicamente, o interessado deverá imprimir o informe das pendências no SISPROT, anexando-o aos documentos e/ou esclarecimentos solicitados, e realizar o protocolo de tal documentação, sem necessidade de agendamento prévio, na Organização Militar responsável. Questionamentos sobre pendências em processos, tramitados fisicamente ou pelo SGTE, devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).

Visando a objetividade e tempestividade, o analista informará todas as pendências no processo de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. O usuário, reciprocamente, terá uma só oportunidade, por prazo expressamente definido, para solução das pendências informadas pelo analista. O decurso do prazo definido para a solução de todas as pendências também implicará indeferimento do respectivo processo, a não ser que haja concessão de novo prazo, mediante solicitação do interessado previamente à data limite inicial. Pedidos de reconsideração de indeferimento de processos, tramitados fisicamente ou pelo SGTE, devem ser feitos exclusivamente via requerimento físico, com a exposição e a argumentação necessárias, devidamente assinado pelo interessado, com protocolo na Organização Militar da sua área de vinculação ( clique aqui para verificar).

ATENÇÃO!!

Este canal de comunicação serve exclusivamente para denúncias.



A sua denúncia é sigilosa? (obrigatório)
Optar pelo sigilo significa que seus dados somente serão vistos pela Ouvidoria.



Há comprovação documental do conteúdo da denuncia?









Fale Conosco SFPC/2

E-mail faleconoscosfpc2@2rm.eb.mil.br destinado ao usuário cujo os itens listados acima não contemplem suas necessidades.